Casos práticos

Não, tal como a lei foi aprovada. A revisão torna obrigatório o domínio funcional da língua portuguesa, adequado ao exercício da actividade, e essa verificação passa a integrar o curso de formação rodoviária de motoristas de TVDE. Sem esse domínio funcional, não é possível concluir a certificação. Esta é uma das novidades mais mediáticas da nova lei e não existia no regime em vigor.

A aplicação do requisito de português a quem já está licenciado não ficou fechada na lei. Segundo o deputado do PS Frederico Francisco, dependerá de regulamentação por portaria e, à partida, a certificação de quem já a tem não caduca. Como esta informação assenta numa única fonte, deve ser lida com prudência: só a portaria dirá com certeza como se aplica aos motoristas já certificados.

À partida, não. A nova lei não prevê a caducidade automática dos certificados já emitidos, e o certificado de motorista de TVDE (CMTVDE) mantém a validade de cinco anos, renovável. O momento mais provável para vir a ser exigido o novo requisito de português é a renovação, tal como hoje já obriga a formação contínua, mas isso dependerá da portaria que regulamentar a matéria. Há um precedente a ter em conta: em 2018, a lei original concedeu 120 dias de adaptação a motoristas e operadores. Até sair a portaria, quem está certificado mantém a certificação.

Sim. A idade máxima dos veículos sobe de 7 para 10 anos com a nova lei, pelo que um carro a gasolina com oito anos passa a estar dentro do limite. Terá, ainda assim, de cumprir os restantes requisitos aplicáveis aos veículos de TVDE, como a matrícula portuguesa e a capacidade máxima de nove lugares incluindo o condutor.

Sim. Para veículos eléctricos, a idade máxima é de 12 anos, acima dos 10 anos previstos para os restantes. Um eléctrico com onze anos está, por isso, dentro do limite. Continuam a aplicar-se as demais exigências previstas para os veículos de TVDE.

Passa a poder. A nova lei acaba com a proibição de publicidade nos veículos de TVDE, tanto no interior como no exterior, alinhando o regime com o dos táxis. As regras concretas, incluindo limites e condições, ficam a cargo do IMT, pelo que convém aguardar a regulamentação antes de avançar com qualquer suporte publicitário.

A videogravação de imagem passa a ser facultativa, mas só com consentimento expresso do motorista e do passageiro. A captação de som é proibida, pelo que gravar áudio não é permitido. As imagens têm de ser encriptadas, conservadas no máximo 30 dias com eliminação automática e ficam inacessíveis à plataforma, ao operador, ao motorista e ao utilizador. Só autoridades judiciárias, policiais ou administrativas lhes podem aceder, em situações específicas. Filmar com som fica, portanto, fora do que a lei permite.

De acordo com a informação disponível, não. A nova lei passa a proibir os contratos de comodato e usufruto na afectação de veículos à actividade de TVDE, salvo excepções não detalhadas. Segundo a proposta do PSD, os veículos devem pertencer ao operador ou estar em leasing ou aluguer formal. Um carro cedido gratuitamente por terceiros, através de comodato, deixa de servir. O veículo próprio do motorista, inscrito no operador, continua permitido; o alvo são as cedências informais.

Não, e já não era antes. Conduzir com a conta de outra pessoa é fraude e sempre foi ilegal. A nova lei reforça o combate a estes esquemas: cria uma plataforma nacional de partilha de dados, gerida pelo IMT, que cruza informação de operadores, motoristas, veículos e licenças, e institui um dístico identificador inamovível associado a cada veículo. Este cruzamento entre o dístico e os registos da plataforma torna a fiscalização mais eficaz e a utilização de contas alheias mais fácil de detectar.

Sim. Uma das principais mudanças da nova lei é permitir que os táxis se registem para a actividade de TVDE, desde que cumpram os requisitos aplicáveis aos veículos de TVDE e estejam inscritos junto de um gestor de plataforma electrónica licenciado. Note-se que, ao operar como TVDE, o veículo fica sujeito às regras desse regime durante esse serviço.

Quando opera como TVDE, o táxi fica sujeito às regras do regime dos TVDE e não pode usar praças de táxi nem faixas BUS nesse serviço. As praças e as faixas BUS continuam reservadas à actividade de táxi propriamente dita. Esta separação decorre da lógica de manter os dois regimes distintos, ainda que agora comuniquem.

Sim. O passageiro pode recusar a gravação sem agravamento de preço nem penalização, salvo se não houver veículo alternativo disponível no momento. Pode também cancelar sem penalização se não aceitar a videogravação. Além disso, a gravação só existe com consentimento expresso das duas partes e nunca inclui som.

Sim. Com a nova lei, os utilizadores passam a poder seleccionar na aplicação um motorista com conhecimento da língua portuguesa. Esta possibilidade acompanha a nova exigência de domínio funcional do português para os motoristas e dá ao passageiro uma escolha que antes não existia.

A nova lei acaba com o limite legal à tarifa dinâmica, ou seja, deixa de existir o teto de 100% acima da média das 72 horas anteriores. Os preços continuam a ser livremente acordados, mas o passageiro tem de ser informado de forma clara do valor antes do início da viagem. Se foi informado do preço e o aceitou, a subida é legal; o ponto sensível é justamente essa informação prévia, que o PS criticou por poder tornar os preços menos previsíveis.

Depende da infracção concreta, mas os limites subiram de forma significativa. Para pessoas colectivas, as coimas passam a poder chegar aos 44 mil euros, contra os 15 mil euros anteriores. A lei cria ainda novas contraordenações ligadas ao licenciamento, à fiscalização, à partilha de dados e ao cumprimento das obrigações legais, num quadro de fiscalização reforçada.

De acordo com a informação disponível, não. Os veículos de TVDE devem ser ligeiros de passageiros com matrícula portuguesa e capacidade máxima de nove lugares incluindo o condutor, e os tuk-tuks continuam de fora do regime. Como este ponto assenta numa única fonte, convém confirmá-lo no texto final da lei antes de tomar qualquer decisão.