Metodologia
Este site tem carácter informativo e assenta em fontes jornalísticas e parlamentares públicas sobre a revisão da lei n.º 45/2018, o regime jurídico dos TVDE. Sempre que um facto é referido por uma única fonte, assinalamo-lo no texto com prudência, através de expressões como segundo a informação disponível ou de acordo com uma das fontes, para que o leitor saiba que aguarda confirmação. Procurámos separar com clareza o que já está aprovado do que ainda depende de regulamentação por portaria, e distinguir a lei nacional de regras de âmbito municipal, como as zonas de Lisboa. O texto final da lei pode divergir do aqui descrito até à sua publicação em Diário da República, momento a partir do qual passa a produzir efeitos.