Este site é actualizado à medida que houver novidades: promulgação pelo Presidente da República, publicação em Diário da República e as portarias que vierem a regulamentar pontos como o dístico ou a aplicação do requisito de português. Há também umfeed RSS para acompanhar as actualizações.
visão geral
Actualizações da nova lei
O estado do processo legislativo e a cronologia das novidades, da aprovação no parlamento à publicação em Diário da República. Actualizamos esta página à medida que houver desenvolvimentos.
Estado da lei
- aprovada no parlamento17/07/2026
- 2promulgaçãofase actual
- 3publicação em Diário da República
- 4entrada em vigor
- 5regulamentação por portaria
Parlamento aprova a revisão da lei dos TVDE em votação final global
A maior revisão de sempre da lei 45/2018 foi aprovada com votos a favor do PSD, CDS-PP, Chega e JPP. Táxis passam a poder operar nas plataformas, o domínio do português torna-se obrigatório para motoristas, acaba o teto da tarifa dinâmica e as coimas para empresas sobem para 44 mil euros. Segue-se a redacção final, a promulgação e a publicação em Diário da República.
notícia do ObservadorComissão aprova o texto na especialidade
A Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação aprovou o texto na especialidade, incluindo a videogravação facultativa, o requisito de português e a possibilidade de a Madeira e os Açores adaptarem o regime às realidades insulares.
notícia do DNotíciasLisboa cria zonas com restrições para TVDE (regra municipal)
A Câmara Municipal de Lisboa assinou um protocolo com a Uber e a Bolt que proíbe iniciar e terminar viagens em eixos centrais como a Avenida da Liberdade e o Marquês de Pombal e define áreas de recolha e largada. É uma regra municipal, distinta da lei nacional.
notícia do PúblicoProjectos de lei do PSD e do CDS-PP baixam à especialidade
Os projectos de lei 396/XVII/1 (PSD) e 466/XVII/1 (CDS-PP) foram aprovados na generalidade e baixaram à comissão, iniciando meses de audições com o sector, o IMT e a AMT.