A lei Uber é o nome popular da lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que criou o regime jurídico dos TVDE em Portugal, o transporte de passageiros contratado através de plataformas electrónicas. O nome pegou porque a lei nasceu, precisamente, para regular a actividade que a Uber (e depois a Bolt e outras) trouxe para Portugal a partir de 2014, ao fim de anos de conflito com o sector do táxi. Em rigor, a lei aplica-se a todas as plataformas e não apenas à Uber.
O que diz a lei Uber hoje
Em vigor desde 1 de novembro de 2018, a lei exige motoristas certificados pelo IMT com formação e carta há mais de 3 anos, veículos com até 7 anos licenciados e com dístico, operadores constituídos como empresas, e limita a comissão das plataformas a 25%. O detalhe completo do regime actual está ema lei 45/2018 explicada.
O que muda com a revisão de 2026
- formação de 50 horas com exame de 30 perguntas e nota mínima de 27;
- domínio funcional da língua portuguesa obrigatório para motoristas;
- veículos até 10 anos (12 se eléctricos) e dístico inamovível antifraude;
- fim do teto legal da tarifa dinâmica e comissão de 25% calculada sobre o valor sem IVA;
- táxis passam a poder operar nas plataformas e as coimas sobem até 44 mil euros.
A revisão foi aprovada em votação final global a 17 de julho de 2026 e aguarda promulgação e publicação em Diário da República. O processo, a votação e as reacções estão em a nova lei, do parlamento ao Diário da República.
Perguntas frequentes
A lei Uber e a lei dos TVDE são a mesma coisa?
Sim. Lei Uber é o nome popular da lei n.º 45/2018, que criou o regime jurídico dos TVDE em Portugal. O nome oficial nunca menciona a Uber; a designação pegou porque foi a empresa que motivou a regulação.
O que muda na lei Uber em 2026?
O parlamento aprovou a 17 de julho de 2026 a maior revisão de sempre da lei: formação com exame, português obrigatório para motoristas, veículos até 10 anos, fim do teto da tarifa dinâmica, táxis nas plataformas e coimas até 44 mil euros. A revisão foi publicada como Lei n.º 59/2026 e está em vigor desde 1 de setembro de 2026.