Artigos de fundo sobre a lei dos TVDE

Formação de motorista de TVDE: o que a lei exige ao curso

O curso de formação inicial é o primeiro obstáculo real para quem quer conduzir nas plataformas. A revisão de 2026 passou para dentro da lei regras que antes ficavam para regulamentação: duração, módulos, presença mínima e avaliação.

O exame de motorista de TVDE: o que a lei diz e como se preparar

Três erros é o máximo que o exame tolera. Veja quem o realiza, sobre que matérias incide, o que fica por regulamentar e o que muda em relação ao que existia antes de 2026.

Certificado de motorista de TVDE: como se obtém, quanto vale e como se renova

O certificado de motorista de TVDE, o CMTVDE, é o título que o IMT emite a quem cumpre os requisitos para conduzir nas plataformas. A lei de 2026 mexeu na renovação e, sobretudo, no lugar do certificado de táxi.

Idoneidade do motorista de TVDE: que condenações contam e quando deixam de contar

A idoneidade é o requisito do certificado de motorista que mais dúvidas levanta, porque depende do passado de cada um. A lei é mais precisa do que parece: diz que crimes contam, quando deixam de contar e, desde 2026, o que fazer com as condenações no estrangeiro.

Horas de condução no TVDE: o limite de 10 horas e quem o controla

O limite de dez horas por dia não é novidade, mas a forma como é controlado mudou bastante em 2026. Veja o que a lei diz, o que não diz e quem responde quando o limite é ultrapassado.

O contrato entre motorista e operador de TVDE: o que a lei diz sobre o vínculo

Trabalhador ou prestador de serviços? A lei TVDE não escolhe por si, mas dá ferramentas para responder: exige contrato escrito e manda aplicar a presunção de contrato de trabalho do Código do Trabalho. E nada disto é novo de 2026.

Registo do veículo no IMT: o que muda para cada carro de TVDE

Até agora, um carro entrava no TVDE ao ser inscrito na plataforma. Com a nova lei, passa também a ter de estar registado no IMT, com um número próprio, prazo de validade e ligação directa à licença do operador. Eis o que o artigo 12.º exige e as armadilhas dos prazos.

O novo dístico TVDE: inamovível, antifraude e com código QR

O dístico deixa de ser um autocolante amovível e passa a ser um identificador emitido pelo IMT, preso ao registo do carro e verificável por qualquer passageiro. O problema é que ainda falta a portaria que o põe cá fora. Veja o que a lei já fixou e o que está por definir.

Seguro TVDE: o que a lei exige agora e o que mudou face a 2018

A Lei n.º 59/2026 reescreveu a regra do seguro dos veículos de TVDE e, pelo caminho, retirou duas coisas que lá estavam desde 2018. Comparamos as duas redacções palavra a palavra e explicamos como o seguro passa a ser verificado.

Videogravação nos TVDE: como funciona o registo de vídeo facultativo

A nova lei permite gravar imagem no interior dos carros de TVDE, mas cerca essa possibilidade de condições. Aqui está o artigo 19.º-A lido número a número: quem liga a câmara, quem vê as imagens, quanto tempo ficam guardadas e o que nunca se pode fazer com elas.

Dados pessoais no TVDE: o que a lei impõe às plataformas e quem vê o quê

Cada viagem de TVDE gera dados sobre o passageiro, o motorista, o carro e o percurso. A nova lei mexe bastante neste tema: torna a protecção de dados condição de licença, cria uma plataforma de partilha no IMT e regula o vídeo. Aqui está só o que a lei diz.

Quando é que um motorista de TVDE pode recusar uma viagem?

A lei TVDE fecha a lista: há três situações em que o serviço pode ser recusado, e fora delas a recusa é uma contraordenação. Aqui fica o que diz cada regra, o que acontece com animais e bagagens e onde está a fronteira da discriminação.

Passageiros com mobilidade reduzida: o que a lei TVDE garante

A lei TVDE tem um artigo inteiro dedicado aos passageiros com mobilidade reduzida. Fixa tempos máximos de espera, proíbe preços diferentes e obriga ao transporte de cadeiras de rodas, cães-guia e carrinhos de criança. A revisão de 2026 não lhe tocou.

Pagamento e factura no TVDE: o que tem de lhe ser mostrado

Como se paga uma viagem TVDE, que informação a aplicação tem de mostrar antes e durante o percurso, e o que tem de constar da factura. Tudo está no artigo 15.º da lei, que a revisão de 2026 alterou em pontos pequenos mas relevantes.

Como reclamar de uma viagem TVDE

A lei obriga as plataformas a ter um botão de queixas e um livro de reclamações electrónico dentro da aplicação, a apurar cada queixa e a guardar o registo durante dois anos. Aqui fica o caminho completo, da captura de ecrã ao tribunal.

O botão de emergência nas aplicações TVDE

É uma das novidades de 2026 que mais interessam a quem viaja e a quem conduz: todas as aplicações TVDE passam a ter de oferecer um serviço de emergência que liga às autoridades e partilha a localização do carro. O que diz a lei, a quem serve e até quando as plataformas têm para o ter.

Pode um TVDE apanhar passageiros na rua?

A regra de base é simples e vem de 2018: um TVDE só leva quem o pediu na aplicação. A revisão de 2026 manteve-a, subiu o tecto das coimas para as empresas e criou um regime novo para os táxis que também trabalham nas plataformas.

Tarifa dinâmica sem tecto: o que a plataforma passa a ter de mostrar

A nova lei trocou um limite numérico por um dever de transparência. Explicamos como funcionava o tecto das 72 horas, o que diz agora o artigo 15.º, porque desapareceu a estimativa de preço e o que o passageiro pode exigir.

A contribuição de 5% das plataformas, explicada por dentro

O artigo 30.º do regime TVDE obriga cada gestor de plataforma a entregar ao Estado uma parte do que cobra em comissões. A nova lei fixou essa parte em 5%. Veja sobre que valor incide, como se paga, para onde vai e o que a lei diz, e não diz, sobre quem a acaba por suportar.

A plataforma de partilha de dados do IMT, peça a peça

É a mudança menos visível da nova lei e talvez a que mais altera o dia-a-dia da fiscalização. O IMT passa a disponibilizar uma plataforma onde as aplicações de TVDE são obrigadas a validar operadores, motoristas e veículos. Veja o que contém, quem lhe acede e o que ainda depende de portaria.

A plataforma bloqueou-me a conta. O que diz a lei?

A nova lei não cria um tribunal interno para bloqueios, mas também não deixa as plataformas totalmente à vontade. Há bloqueios que são obrigatórios, há regras sobre as cláusulas de bloqueio e há um papel novo para a AMT. Veja o que o texto legal diz e o que não diz.

Avaliação de passageiros: de proibida a obrigatória para as plataformas

Em 2018 a lei proibia expressamente que motoristas e plataformas avaliassem os passageiros. A revisão de 2026 revogou essa proibição e passou a exigir um serviço de avaliação da viagem nos dois sentidos. Veja o que muda na prática, o que continua protegido e o que ficou por regular.

Licença de operador TVDE: o procedimento legal, passo a passo

O que diz a lei sobre o pedido de licença de operador ao IMT, depois da revisão de 2026: quem pode pedir, que elementos entregar, como é decidido, quanto tempo vale e o que tem de fazer para a manter.

Licença de gestor de plataforma TVDE: requisitos e prazos

As plataformas como a Uber, a Bolt ou outras precisam de licença do IMT. A nova lei acrescenta requisitos, cria o conceito de capacidade tecnológica, põe prazo de validade na licença e obriga as plataformas já licenciadas a obter uma licença nova no prazo de um ano.

Lista completa das coimas TVDE, alínea a alínea

As 32 contraordenações do artigo 25.º, n.º 2, organizadas por tema, com a norma violada, quem responde por cada uma e que entidade a processa. Uma referência para consultar, não para ler de uma vez.

Incompatibilidades no TVDE: quem não pode ser dono de quem

A nova lei separa por lei as três peças do sector que forma, que opera e que intermedeia. Uma plataforma não pode ter frota nem operadores, um operador não pode ter escola, uma escola não pode ser operador. Eis as regras, uma a uma.

As portarias que faltam: o que a nova lei deixou por regulamentar

A Lei n.º 59/2026 está em vigor, mas várias regras só funcionam depois de o Governo publicar portarias. Este quadro mostra cada acto previsto, o artigo que o manda fazer, o que vai definir e o que fica parado até lá.