O contrato entre motorista e operador de TVDE: o que a lei diz sobre o vínculo

A resposta curta

O motorista de TVDE tem de ter um contrato escrito, assinado pelas partes, com o operador para quem conduz. Seja qual for o nome dado a esse contrato, aplica-se ao vínculo o artigo 12.º do Código do Trabalho, que presume a existência de contrato de trabalho quando se verificam certas características. A lei TVDE diz ainda que os carros e outros instrumentos alugados pelo operador contam como instrumentos de trabalho do operador. Estas regras estão na lei desde 2018: a Lei n.º 59/2026 não lhes alterou uma palavra, só a numeração.

Este artigo explica o que a lei diz. Não é aconselhamento jurídico, e a qualificação de uma relação concreta depende dos factos de cada caso.

O que diz a lei, e desde quando

As normas relevantes estão no artigo 10.º do regime TVDE:

• n.º 2, alínea e): o motorista deve "dispor de um contrato escrito que titule a relação entre as partes". É um dos requisitos cumulativos do motorista.
• n.º 16: ao vínculo entre o operador de TVDE e o motorista, "titulado por contrato escrito assinado pelas partes, e independentemente da denominação que as partes tenham adotado no contrato, é aplicável o disposto no artigo 12.º do Código do Trabalho".
• n.º 17: para esse efeito, "considera-se que os equipamentos e instrumentos de trabalho são todos os que sejam pertencentes ao beneficiário ou por ele explorados por aluguer ou qualquer outra modalidade de locação".
• n.º 18: ao motorista com contrato de trabalho aplica-se o regime de tempo de trabalho do Decreto-Lei n.º 237/2007; ao motorista independente, o do Decreto-Lei n.º 117/2012.

Comparando com a lei de 2018: a alínea e) do n.º 2 tem o mesmo texto; os actuais n.os 16, 17 e 18 são os antigos n.os 10, 11 e 12, com texto idêntico. Na Lei n.º 59/2026 aparecem, aliás, apenas como "[Anterior n.º 10.]", "[Anterior n.º 11.]" e "[Anterior n.º 12.]". Quem ouviu dizer que a nova lei criou a presunção de contrato de trabalho para os motoristas de TVDE ouviu mal: a presunção já se aplicava desde que o regime TVDE entrou em vigor, em novembro de 2018.

O artigo 12.º do Código do Trabalho, em poucas palavras

O artigo 12.º do Código do Trabalho presume que existe contrato de trabalho quando, na relação entre quem presta uma actividade e quem dela beneficia, se verificam algumas de um conjunto de características. Entre elas estão a actividade ser realizada em local pertencente ao beneficiário ou por ele determinado, os equipamentos e instrumentos de trabalho pertencerem ao beneficiário, o prestador observar horas de início e de termo determinadas pelo beneficiário e ser paga, com certa periodicidade, uma quantia certa como contrapartida da actividade.

Uma presunção não é uma certeza. Quem a quiser afastar pode provar que, apesar dessas características, a relação não é de trabalho subordinado. Mas inverte o ponto de partida: quando as características se verificam, é a quem nega o contrato de trabalho que cabe demonstrar o contrário.

O Código do Trabalho tem outras normas sobre trabalho em plataformas digitais. Este artigo cinge-se ao que a lei TVDE manda aplicar, que é o artigo 12.º.

O n.º 17: o carro alugado conta como do operador

A norma mais específica do TVDE é o n.º 17 do artigo 10.º. Uma das características do artigo 12.º do Código do Trabalho é os equipamentos e instrumentos de trabalho pertencerem ao beneficiário. No TVDE, o instrumento de trabalho principal é o carro, e muitos operadores não são donos dos carros: alugam-nos, em renting, aluguer de longa duração ou outra forma de locação.

O n.º 17 impede que isso afaste a característica. Para aplicar o artigo 12.º, contam como instrumentos do beneficiário todos os que lhe pertençam "ou por ele explorados por aluguer ou qualquer outra modalidade de locação". Um carro alugado pelo operador e entregue ao motorista é, para este efeito, um instrumento de trabalho do operador.

O caso inverso é o do motorista que é dono do carro. Com a Lei n.º 59/2026, o motorista proprietário pode afectar o seu carro à actividade através de um operador por comodato, desde que só ele o conduza (artigo 12.º, n.º 17, do regime TVDE; explicado emcarro próprio). Nessa situação o carro não é do operador, mas a presunção pode ainda resultar de outras características. A lei diz também que essa excepção do comodato não prejudica as obrigações laborais e contributivas (artigo 12.º, n.º 20).

O que mudou à volta, em 2026

O núcleo do vínculo ficou igual, mas algumas normas novas mexem com o contexto:

• Regimes laborais ressalvados. O novo n.º 5 do artigo 25.º diz que a lei TVDE não prejudica a aplicação, pelas entidades competentes, de regimes sancionatórios especiais em matéria tributária, contributiva, laboral ou de protecção de dados. As coimas da lei TVDE não esgotam as consequências.
• Dados para a AT e a Segurança Social. O artigo 20.º-A permite que a AT e o ISS acedam a elementos sobre motoristas e veículos activos, "as respetivas associações e períodos de atividade", para verificar obrigações fiscais e contributivas, nos termos de portaria ainda por publicar.
• Transparência sobre a plataforma. O gestor de plataforma tem de dar a conhecer aos motoristas, na inscrição, os contratos de adesão subscritos pelos seus operadores (artigo 20.º, n.º 10), que incluem as cláusulas de acesso e bloqueio.

Já vinham de 2018 a obrigação de o operador observar a legislação laboral, de segurança e saúde no trabalho e de segurança social (artigo 9.º, n.º 2) e a presença da ACT e do ISS na lista de entidades fiscalizadoras (artigo 24.º).

Consequências práticas

Para o motorista. Exija o contrato por escrito, assinado por ambos, e guarde uma cópia. Leia como está descrita a forma de pagamento, quem define os horários, de quem é o carro e o que acontece se a conta for bloqueada. A forma como a relação funciona no dia a dia é o que conta para o artigo 12.º, por isso guarde também registos: escalas, mensagens com instruções, extractos de pagamento.

Para o operador. O contrato escrito é requisito do motorista e o operador está obrigado a assegurar o cumprimento permanente dos requisitos relativos aos motoristas (artigo 9.º, n.º 1). A violação deste dever está prevista como contraordenação na alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º. A lei TVDE não tem uma alínea específica para a falta do contrato escrito; o enquadramento pela alínea k) é uma leitura possível, não uma regra expressa. Chamar ao contrato prestação de serviços não afasta a presunção, e o n.º 17 impede que o recurso ao aluguer dos carros sirva para o fazer.

Em caso de conflito. A qualificação de uma relação como contrato de trabalho cabe, em última análise, aos tribunais, e a ACT fiscaliza este domínio. Para o seu caso concreto, fale com um advogado, com o seu sindicato ou com a ACT.

Perguntas frequentes