Formação de motorista de TVDE: o que a lei exige ao curso

A resposta curta

Para ser motorista de TVDE tem de concluir, com aproveitamento, um curso de formação inicial com a duração mínima de 50 horas, dividido por seis matérias, com uma parte teórica e uma parte prática. Concluir com aproveitamento significa duas coisas ao mesmo tempo: ter frequentado pelo menos 80 % das horas de cada módulo e ter sido aprovado na avaliação final, feita pelo IMT ou por um centro de exames autorizado. A cada renovação do certificado, de cinco em cinco anos, segue-se um curso de formação contínua de 8 horas.

Estas regras estão no artigo 10.º do regime TVDE, na versão republicada pela Lei n.º 59/2026, em vigor desde 1 de setembro de 2026. O curso é um dos requisitos cumulativos do motorista: a alínea b) do n.º 2 exige que o tenha concluído com aproveitamento, comprovado por certificado de formação emitido por entidade formadora reconhecida pelo IMT.

Os seis módulos do curso inicial

O n.º 6 do artigo 10.º enumera as matérias que o curso tem de abranger. São seis, e a última não existia na lista de 2018:

O módulo de condução individual de veículos é a novidade na lista. Os outros cinco já constavam da lei de 2018, que falava em "comunicação e relações interpessoais, normas legais de condução, técnicas de condução, regulamentação da actividade, situações de emergência e primeiros socorros". A lei nova diz também, de forma expressa, que o curso tem uma componente teórica e uma componente prática, coisa que o texto de 2018 não dizia.

A lei não diz quantas horas cabem a cada módulo. Essa distribuição é uma das matérias que o n.º 12 remete para portaria do membro do Governo responsável pela mobilidade.

A regra dos 80 %, módulo a módulo

O n.º 7 do artigo 10.º faz depender a conclusão do curso da "frequência de, pelo menos, 80 % da carga horária de cada módulo". O ponto importante é o "de cada módulo". Não chega ter 80 % de presença no total das 50 horas: é preciso atingir essa percentagem em todos os módulos, um a um. Por cada 10 horas de um módulo, tem de estar presente em pelo menos 8.

Vale a pena pedir à entidade formadora o plano do curso com a carga de cada módulo e controlar as faltas módulo a módulo.

A frequência é só metade da conclusão. A outra metade é a aprovação na avaliação final, um teste de 30 perguntas em que é preciso acertar pelo menos 27. Explicamos o exame em detalhe no artigo sobre o exame de motorista de TVDE.

A verificação do português faz parte do curso

Há um terceiro requisito para concluir a formação inicial. O artigo 10.º-A, aditado em 2026, determina que o curso de formação para motoristas de TVDE integra a verificação do domínio funcional da língua portuguesa adequado ao exercício da actividade, e que a conclusão do curso com aproveitamento depende também dessa verificação. Os conteúdos, critérios e procedimentos dependem de portaria própria. O que isto significa para quem veio de fora está no artigo sobre o motorista estrangeiro.

Formação contínua: 8 horas a cada renovação

O certificado de motorista de TVDE vale cinco anos. Para o renovar, além da idoneidade, é preciso concluir com aproveitamento o curso de formação contínua previsto no n.º 9 do artigo 10.º. As regras são diferentes das do curso inicial:

• tem a duração de oito horas;
• destina-se à actualização de conhecimentos nas matérias das alíneas a) a e) do n.º 6, ou seja, todos os módulos excepto a condução individual de veículos;
• considera-se concluído com a "frequência integral da respetiva carga horária": não há a margem de 20 % de faltas e a lei não prevê avaliação final;
• pode ser substituído pelo curso de formação contínua para renovação do certificado de motorista de táxi (n.º 10), o que interessa a quem tem os dois certificados.

A formação contínua de 8 horas já existia em 2018, com o nome de "curso de atualização". O que é novo é a exigência expressa de frequência integral e a possibilidade de a substituir pelo curso contínuo do táxi. Os prazos da renovação estão no artigo sobre ocertificado de motorista de TVDE.

Quem pode dar a formação

O n.º 11 do artigo 10.º restringe o universo: os cursos inicial e contínuo só podem ser ministrados por escolas de condução ou entidades formadoras legalmente habilitadas e reconhecidas pelo IMT. Antes de pagar um curso, confirme que a entidade tem esse reconhecimento. Um certificado de formação emitido por quem não é reconhecido não serve para a alínea b) do n.º 2.

A lei de 2026 fecha também a porta a conflitos de interesses, em três normas diferentes:

• as entidades formadoras não podem exercer simultaneamente a actividade de operador de TVDE (artigo 10.º, n.º 11);
• o operador de TVDE não pode ser proprietário, financiar ou ser parte interessada, directa ou indirectamente, em negócio relativo a entidades formadoras de motoristas de TVDE (artigo 2.º, n.º 9);
• o gestor de plataforma electrónica está sujeito a proibição idêntica quanto a entidades de formação de motoristas de TVDE (artigo 20.º, n.º 11).

Nenhuma destas proibições existia em 2018. Para quem procura curso, a consequência prática é simples: desconfie de pacotes em que a empresa que o vai contratar como motorista é também a que lhe dá a formação.

O que ainda depende de portaria

A lei fixa o esqueleto, mas deixa os pormenores para regulamentação. O n.º 12 do artigo 10.º manda regular por portaria:

• a distribuição das horas dos cursos inicial e contínuo pelos módulos, e as modalidades de organização e funcionamento dos cursos;
• os requisitos pedagógicos, técnicos e materiais da formação e as qualificações dos formadores e coordenadores pedagógicos;
• os requisitos e procedimentos de reconhecimento das entidades formadoras, e a suspensão ou revogação desse reconhecimento;
• os procedimentos da avaliação final, a autorização dos centros de exames, a emissão dos certificados de formação e a comunicação ao IMT.

A estas junta-se a portaria da verificação do português, prevista no artigo 10.º-A. À data desta actualização nenhuma destas portarias foi publicada. A lei nova não traz uma norma transitória específica para a formação, pelo que não diz o que acontece aos cursos que decorrem enquanto a regulamentação não sai. Se está a meio de um curso, pergunte à entidade formadora como está a aplicar as regras novas. Acompanhe a lista deportarias em falta.

Perguntas frequentes