As portarias que faltam: o que a nova lei deixou por regulamentar

A resposta curta

Faltam cinco portarias, todas a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da mobilidade: a do dístico identificador, a da formação dos motoristas, a da verificação do domínio funcional da língua portuguesa, a da definição técnica da plataforma de partilha de dados do IMT e a do acesso da Autoridade Tributária e da Segurança Social a essa plataforma. Enquanto não forem publicadas, as regras que delas dependem estão na lei mas não têm forma prática de ser cumpridas nem fiscalizadas.

A lei não fixa prazo para nenhuma destas portarias. Também não diz, em regra, o que se aplica entretanto. O quadro abaixo reflecte o estado em setembro de 2026.

O dístico: a portaria mais visível

Em 2018 o dístico era amovível e definido por deliberação do conselho directivo do IMT. A nova redacção do artigo 12.º exige um dístico inamovível, com elementos de segurança antifraude, como hologramas, emitido pelo IMT, visível do exterior e associado ao registo do veículo (n.º 10). Terá ainda um código QR que permite a qualquer pessoa confirmar apenas quatro coisas: que o veículo está autorizado, a matrícula, o número de licença do operador e a existência de seguro válido (n.os 13 e 14).

Tudo isto depende da portaria do n.º 15, que fixa também a taxa. A alínea o) das coimas, que pune a violação das regras de afixação, emissão ou validação do dístico, remete precisamente para estes números. Detalhes em o novo dístico TVDE.

A formação e o português: o que já está na lei e o que falta

A nova lei pôs no próprio texto os mínimos que em 2018 ficavam para portaria: curso inicial de pelo menos 50 horas, com componente teórica e prática e seis matérias; frequência de 80 % da carga de cada módulo; avaliação final de 30 perguntas com pelo menos 27 certas, feita pelo IMT ou por centro de exames autorizado; formação contínua de oito horas para renovar (artigo 10.º, n.os 6 a 9). A portaria do n.º 12 distribui essas horas pelos módulos e regula as entidades formadoras e o exame.

A verificação do português é um caso à parte. O artigo 10.º-A integra-a no curso de formação e faz depender dela a conclusão do curso inicial, mas deixa inteiramente para portaria os conteúdos, os critérios e os procedimentos. A lei não diz qual é o nível exigido. Vejaa formação de motorista TVDE e oexame.

A plataforma de dados e o acesso do fisco

O artigo 20.º-A obriga as plataformas a aderir à plataforma de partilha de dados do IMT e a assegurar a ligação, transmissão e actualização dos dados. Mas a definição técnica de tudo isso, dos formatos às medidas de cifragem, fica para a portaria do n.º 7. O acesso da AT e do ISS aos elementos fiscais e contributivos fica para a portaria dos n.os 5 e 6. A lei não diz se as duas matérias serão tratadas numa só portaria ou em duas. Mais ema plataforma de dados do IMT.

Outros actos previstos que não travam nada

Há actos previstos na lei que não são novos ou não são obrigatórios. O modelo do certificado de motorista é aprovado por deliberação do conselho directivo do IMT desde 2018, e a alínea d) do artigo 10.º, n.º 2, não foi alterada. O prazo de 30 dias do artigo 32.º, n.º 2, para aprovar esse modelo é texto de 2018 reproduzido na republicação. Não sabemos se o IMT vai aprovar um modelo novo, por exemplo para reflectir o número único de registo atribuído aos motoristas de táxi.

O formulário da AMT para o reporte mensal das plataformas também vem de 2018. As taxas dos procedimentos, como a da licença ou do certificado, são fixadas pelas entidades competentes (artigo 29.º) e não por portaria. A estrutura consultiva do artigo 20.º-C é facultativa. E as regiões autónomas podem aprovar medidas complementares por decreto legislativo regional (artigo 32.º-A), mas isso é opção delas, não condição para a lei se aplicar. Vejaregiões e regras locais.

O que deixou de precisar de portaria

A revisão também fez o caminho inverso. A contribuição das plataformas, que em 2018 variava entre 0,1 % e 2 % conforme fixasse uma portaria, passa a ser de 5 % fixados na lei (artigo 30.º, n.º 2). A carga horária mínima do curso, que em 2018 era "a definir por portaria", está agora no texto. Estas regras aplicam-se sem esperar por mais nada.

E os prazos de 60 e 120 dias?

Não confunda estas portarias com o regime transitório do artigo 32.º do anexo, cujos prazos de 60 e 120 dias são contestados pela APTAD por serem texto de 2018 não alterado. Esse debate está explicado em quando entra em vigor a nova lei. Os prazos do artigo 4.º do corpo da lei, esses, são certos: 120 dias para a capacidade tecnológica das plataformas, um ano para a nova licença de plataforma, licenças antigas válidas até ao termo.

Perguntas frequentes