Regulamentação da actividade: perguntas do exame com explicação

Pergunta 1

Qual é o tempo máximo de condução permitido para motoristas TVDE num período de 24 horas?

• A.8 horas
• B.10 horas (resposta certa)
• C.12 horas

Porquê: O limite é de 10 horas de condução em TVDE num período de 24 horas, somando todas as plataformas em que o motorista trabalhe. A Lei 59/2026 mantém este limite e obriga as plataformas a ter mecanismos que o façam cumprir.

Pergunta 2

Em que situação é permitido utilizar veículos com matrícula estrangeira no serviço TVDE?

• A.Em nenhum caso (resposta certa)
• B.Somente para viagens internacionais
• C.Com autorização do IMT

Porquê: Só podem fazer TVDE veículos ligeiros de passageiros de matrícula nacional. Não há excepção, nem por autorização do IMT nem para viagens internacionais. A regra mantém-se na lei de 2026.

Pergunta 3

Qual destes requisitos é obrigatório para obter o certificado de motorista TVDE?

• A.Frequência de um curso de formação rodoviária específico (resposta certa)
• B.Possuir seguro automóvel
• C.Participação em seminários de segurança

Porquê: Para obter o certificado de motorista TVDE é obrigatório concluir com aproveitamento o curso de formação inicial numa entidade reconhecida pelo IMT. O seguro é um requisito do veículo, não do certificado do motorista.

Pergunta 4

Quem é responsável pela fiscalização do cumprimento das normas no serviço TVDE?

• A.GNR e IMT
• B.PSP, GNR e IMT (resposta certa)
• C.GNR e PSP

Porquê: Das opções, a correcta é PSP, GNR e IMT, mas a lei vai mais longe: a fiscalização cabe também à AMT, ACT, Segurança Social, Autoridade Tributária e Comissão Nacional de Protecção de Dados. As opções só com duas entidades estão incompletas.

Pergunta 5

Qual é a duração mínima do curso de formação inicial rodoviária para motoristas TVDE?

• A.20 horas
• B.30 horas
• C.50 horas (resposta certa)

Porquê: O curso de formação inicial tem a duração mínima de 50 horas, com componente teórica e prática, e é válido por cinco anos. Na lei de 2026 a carga mínima de 50 horas passou a constar da própria lei, e a aprovação exige pelo menos 27 respostas certas em 30.

Pergunta 6

Qual é o tempo máximo permitido para veículos TVDE operarem antes de passar por uma inspeção técnica?

• A.1 ano após a matrícula e, depois, anualmente (resposta certa)
• B.2 anos após a matrícula e, depois, bienalmente
• C.Apenas no prazo estipulado pelo IMT

Porquê: Os veículos TVDE fazem a primeira inspecção um ano após a primeira matrícula e, depois, todos os anos. É um regime mais exigente do que o dos ligeiros particulares. A Lei 59/2026 mantém esta regra.

Pergunta 7

A via reservada a veículos de transporte público, por veículos TVDE é:

• A.Permitido em vias de trânsito rápidas
• B.Proibida a circulação (resposta certa)
• C.Permitido apenas em algumas cidades

Porquê: Os veículos TVDE não podem circular nas faixas e vias reservadas ao transporte público, mesmo com passageiros. Ao contrário dos táxis, não beneficiam desse acesso, e a lei de 2026 mantém a proibição.

Pergunta 8

Para ser motorista de TVDE tenho de ter carta de condução da categoria B há mais de 3 anos.

• A.Falso
• B.Verdadeiro (resposta certa)

Porquê: É exigida carta de condução da categoria B há mais de três anos, com averbamento no grupo 2. A regra vem da lei de 2018 e mantém-se na Lei 59/2026.

Pergunta 9

Os motoristas TVDE podem recolher passageiros diretamente na via pública sem reserva prévia.

• A.Falso (resposta certa)
• B.Verdadeiro

Porquê: É falso. O TVDE só pode ser contratado com reserva prévia através de plataforma electrónica. Recolher passageiros na rua a pedido (hailing) ou em praças de táxi é proibido e dá coima.

Pergunta 10

Os veículos utilizados no serviço TVDE devem ter idade inferior a 7 anos a partir da primeira matrícula.

• A.Falso
• B.Verdadeiro (resposta certa)

Porquê: A pergunta testa a regra da lei de 2018, em que os veículos tinham de ter menos de 7 anos desde a primeira matrícula. Com a Lei 59/2026, em vigor desde 1 de setembro de 2026, o limite passou para menos de 10 anos, ou até 12 anos para veículos exclusivamente eléctricos.

Pergunta 11

O certificado de motorista TVDE é válido por 10 anos.

• A.Falso (resposta certa)
• B.Verdadeiro

Porquê: É falso. O certificado de motorista TVDE é válido por cinco anos, renovável por iguais períodos. A renovação exige idoneidade e um curso de formação contínua, que na lei de 2026 tem oito horas.

Pergunta 12

É permitido ter publicidade no exterior dos veículos TVDE, desde que aprovada pelo IMT.

• A.Falso (resposta certa)
• B.Verdadeiro

Porquê: Na lei de 2018, que esta pergunta testa, era proibida qualquer publicidade no interior ou exterior do veículo, daí ser falso. A Lei 59/2026 passou a permitir publicidade no interior e no exterior, mas nos termos previstos para os táxis, e não mediante aprovação do IMT.

Pergunta 13

Veículos usados no serviço TVDE podem ser de matrícula estrangeira, desde que sejam autorizados pelo IMT.

• A.Falso (resposta certa)
• B.Verdadeiro

Porquê: É falso. Só podem ser usados veículos de matrícula nacional e o IMT não pode autorizar excepções. Um veículo estrangeiro não pode ser registado para a actividade.

Pergunta 14

Motoristas TVDE devem possuir um curso de formação rodoviária inicial de 50 horas para exercerem a atividade.

• A.Verdadeiro (resposta certa)
• B.Falso

Porquê: Verdadeiro. O curso de formação inicial tem uma duração mínima de 50 horas e é condição para obter o certificado de motorista TVDE. Os motoristas com certificado de táxi válido estão dispensados deste curso.

Pergunta 15

O serviço de TVDE só pode ser contratado através de plataforma eletrónica:

• A.Verdadeiro (resposta certa)
• B.Falso

Porquê: Verdadeiro. O serviço TVDE só pode ser contratado mediante subscrição e reserva prévias numa plataforma electrónica. É isso que o distingue do táxi, que pode ser chamado na rua.

Pergunta 16

As regras gerais de atuação em caso de acidente são:

• A.Sinalizar o veículo, alertar as autoridades e parar o motor do veículo
• B.Alertar as autoridades, sinalizar o veículo e parar o veículo
• C.Parar o motor do veículo, sinalizar o veículo e alertar as autoridades (resposta certa)
• D.Nenhuma das respostas anteriores está correta

Porquê: Primeiro evita-se o agravamento do acidente: desligar o motor reduz o risco de incêndio e sinalizar o local protege quem lá está de novos embates. Só depois, com o local seguro, se alertam as autoridades pelo 112.

Pergunta 17

Fogo é uma reação química:

• A.Que ocorre num determinado local, sempre que o calor seja em excesso
• B.Entre o combustível e o oxigénio do ar (comburente), face a uma fonte de calor (resposta certa)
• C.Provocada por uma fonte de energia
• D.Que ocorre em determinados materiais provocado pelo aumento da temperatura

Porquê: O fogo resulta da combinação de três elementos, o triângulo do fogo: combustível, comburente (o oxigénio do ar) e uma fonte de calor. Retirando qualquer um deles, o fogo apaga-se, que é o princípio de funcionamento dos extintores.

Pergunta 18

Qual é a lotação máxima permitida para veículos utilizados no serviço TVDE?

• A.7 lugares, incluindo o motorista
• B.9 lugares, incluindo o motorista (resposta certa)
• C.12 lugares, incluindo o motorista

Porquê: Só podem ser usados veículos ligeiros de passageiros com lotação até nove lugares, incluindo o condutor, que é o limite da categoria de ligeiros. A Lei 59/2026 mantém esta regra.

Pergunta 19

O que é obrigatório para o transporte de passageiros com mobilidade reduzida?

• A.Um veículo com capacidade para transportar cadeiras de rodas (resposta certa)
• B.Um veículo elétrico ou híbrido
• C.Um motorista com formação adicional

Porquê: A plataforma tem de permitir pedir um veículo capaz de transportar passageiros com mobilidade reduzida e os seus meios de locomoção, como cadeiras de rodas. O preço é calculado da mesma forma que no serviço normal.

Pergunta 20

O tempo máximo permitido para condução de motoristas TVDE é de 10 horas num período de 24 horas.

• A.Verdadeiro (resposta certa)
• B.Falso

Porquê: Verdadeiro. O motorista não pode conduzir em TVDE mais de 10 horas em 24 horas, independentemente do número de plataformas em que trabalhe. As plataformas têm de controlar e registar estes tempos.

Pergunta 21

Os serviços de TVDE podem ser pagos em dinheiro ou cartão de crédito.

• A.Verdadeiro
• B.Falso (resposta certa)

Porquê: É falso porque o pagamento em dinheiro não é permitido. O pagamento é processado e registado através da plataforma e só pode ser feito por meios electrónicos, o que garante a rastreabilidade e a factura electrónica.

Pergunta 22

Qual é a idade máxima permitida para veículos utilizados no serviço TVDE?

• A.5 anos
• B.10 anos.
• C.7 anos. (resposta certa)

Porquê: A pergunta testa a lei de 2018, que exigia veículos com menos de 7 anos desde a primeira matrícula. Com a Lei 59/2026, em vigor desde 1 de setembro de 2026, o limite passou para menos de 10 anos, ou até 12 anos nos veículos exclusivamente eléctricos, pelo que hoje a opção mais próxima seria a de 10 anos.

Pergunta 23

Para se tornar motorista TVDE, tem de ter carta de condução da categoria B há mais de:

• A.1 ano.
• B.2 anos.
• C.3 anos. (resposta certa)

Porquê: É exigida carta da categoria B há mais de três anos, com averbamento no grupo 2. Um ou dois anos de carta não chegam. A Lei 59/2026 mantém este requisito.

Pergunta 24

Os motoristas TVDE podem recolher passageiros diretamente na via pública, sem recurso a plataforma eletrónica?

• A.Sim.
• B.Não. (resposta certa)

Porquê: Não. Recolher passageiros na via pública a pedido (hailing) ou em praças de táxi é proibido e punido com coima. Cada viagem tem de ser pedida e aceite através de plataforma electrónica.

Pergunta 25

Quem é responsável pela fiscalização do cumprimento das normas no serviço TVDE?

• A.GNR e IMT
• B.GNR e PSP
• C.PSP, GNR e IMT (resposta certa)

Porquê: Das opções, a correcta é PSP, GNR e IMT. A lei atribui também a fiscalização à AMT, ACT, Segurança Social, Autoridade Tributária e Comissão Nacional de Protecção de Dados, cada uma na sua área.

Pergunta 26

Os motoristas TVDE devem possuir um curso de formação rodoviária inicial de 50 horas para exercerem a atividade.

• A.Verdadeiro (resposta certa)
• B.Falso

Porquê: Verdadeiro. O curso de formação inicial tem no mínimo 50 horas, com componente teórica e prática, e termina com um exame de 30 perguntas em que é preciso acertar pelo menos 27.

Pergunta 27

O serviço de TVDE só pode ser contratado através de plataforma eletrónica.

• A.Verdadeiro (resposta certa)
• B.Falso

Porquê: Verdadeiro. O TVDE exige subscrição e reserva prévias através de plataforma electrónica. Qualquer serviço prestado fora da plataforma é ilegal e punido com coima.

Pergunta 28

Veículos usados no serviço TVDE podem ter matrícula estrangeira, desde que sejam autorizados pelo IMT.

• A.Sim.
• B.Não. (resposta certa)

Porquê: Não. A lei só admite veículos de matrícula nacional e não prevê qualquer autorização do IMT para matrículas estrangeiras.

Pergunta 29

Um veículo usado no serviço TVDE deve passar por uma inspeção técnica:

• A.1 ano após a matrícula e, depois, todos os anos. (resposta certa)
• B.2 anos após a matrícula e, depois, de dois em dois anos.
• C.No prazo estipulado pelo IMT.

Porquê: A primeira inspecção é feita um ano após a primeira matrícula e depois repete-se todos os anos. É mais exigente do que a regra dos carros particulares, por serem veículos de uso intensivo com passageiros.

Pergunta 30

O tempo de espera para passageiros com mobilidade reduzida deve ser:

• A.Superior a 30 minutos
• B.Superior a 15 minutos.
• C.Inferior a 15 minutos. (resposta certa)

Porquê: O tempo de espera por um veículo capaz de transportar pessoas com mobilidade reduzida tem de ser inferior a 15 minutos. Só em situações excepcionais e justificadas pela plataforma pode ser maior, mas nunca acima de 30 minutos.

Pergunta 31

Os veículos TVDE podem circular nas vias reservadas a transportes públicos:

• A.Sim.
• B.Não. (resposta certa)

Porquê: Não. Os veículos TVDE não têm acesso às faixas e vias reservadas ao transporte público de passageiros, ao contrário dos táxis. A lei de 2026 mantém esta proibição.

Pergunta 32

A que distância deve colocar o triângulo de pré-sinalização de perigo em caso de avaria?

• A.Pelo menos 10 metros.
• B.Pelo menos 50 metros.
• C.Pelo menos 30 metros. (resposta certa)

Porquê: O triângulo deve ficar a pelo menos 30 metros do veículo, de forma a ser visível a uma distância mínima de 100 metros pelos condutores que se aproximam. A 10 metros não dá tempo suficiente para reagir.

Pergunta 33

O que deve fazer ao encontrar um acidente com vítimas?

• A.Tentar resolver a situação sozinho.
• B.Garantir a segurança e ligar para o 112. (resposta certa)
• C.Seguir a viagem, sem parar.

Porquê: Primeiro garante-se a segurança (sinalizar, evitar novos acidentes, não se pôr em risco) e depois liga-se para o 112 para accionar socorro profissional. Tentar resolver tudo sozinho pode agravar o estado das vítimas e seguir viagem é omissão de auxílio.

Pergunta 34

Em que situação deve ligar para o número de emergência 112?

• A.Para pedir informações de trânsito.
• B.Para chamar um reboque.
• C.Sempre que houver necessidade de assistência urgente. (resposta certa)

Porquê: O 112 é o número europeu de emergência, para situações que exigem socorro urgente: acidentes com feridos, incêndios, crimes em curso. Não deve ser usado para informações de trânsito nem para chamar reboques.