O novo dístico TVDE: inamovível, antifraude e com código QR

A resposta curta

Com a nova lei, os carros de TVDE passam a circular com um dístico inamovível, emitido pelo IMT, com elementos de segurança antifraude e um código QR que permite confirmar que o veículo está autorizado. A regra está no artigo 12.º, n.os 10, 13, 14 e 15, do regime revisto. O modelo concreto, as características técnicas e a taxa ficam para uma portaria que, à data em que escrevemos, ainda não foi publicada. Até lá, não há dístico novo para afixar.

O que a lei diz sobre o novo dístico

O n.º 10 do artigo 12.º define o essencial. Os veículos afectos à actividade circulam com "dístico identificador inamovível, dotado de elementos de segurança antifraude, designadamente holográficos ou tecnologicamente equivalentes, emitido pelo IMT, IP, visível do exterior e associado ao registo do veículo". São cinco características, cada uma com a sua razão de ser:

• inamovível: não se tira e põe de carro para carro, como acontecia com o autocolante de 2018;
• antifraude: hologramas ou tecnologia equivalente, para dificultar falsificações;
• emitido pelo IMT: só o IMT o emite, não o operador nem a plataforma;
• visível do exterior: para passageiros e fiscalização;
• associado ao registo do veículo: o n.º 2 do mesmo artigo diz que o número emitido com o registo do veículo no IMT passa a constar do dístico.

O código QR e os quatro dados que revela

O n.º 13 acrescenta um identificador digital, "acessível através de código de barras bidimensional (código QR) ou outro meio de leitura eletrónica equivalente", que permite validar o registo do veículo junto do IMT. Qualquer pessoa com um telemóvel poderá, em princípio, apontar a câmara ao dístico e confirmar se aquele carro pode fazer TVDE.

O n.º 14 limita o que essa leitura mostra ao público. A informação "limita-se à confirmação" de quatro elementos:

1. veículo autorizado para a actividade de TVDE;
2. matrícula do veículo;
3. número de licença do operador de TVDE;
4. existência de seguro válido para a actividade de TVDE.

Repare no que fica de fora: nome do motorista, dados do proprietário, morada da empresa. A identificação do motorista continua a ser feita na aplicação, que tem de mostrar o seu número único de registo e fotografia (artigo 19.º, n.º 1, alínea e)). O dístico serve para confirmar o carro, não para expor pessoas.

Para o passageiro, a verificação mais útil é a matrícula. Se o carro que parou não tem a matrícula que a aplicação mostra, ou se a leitura do QR não confirma a autorização, é sinal de alarme. Para quem trabalha, a confirmação do seguro válido tem uma consequência directa: um seguro caducado passa a ser visível para qualquer pessoa que leia o código.

O que mudou face ao dístico de 2018

Na versão original da Lei n.º 45/2018, o artigo 12.º, n.º 7, dizia que os veículos circulavam "sem qualquer sinal exterior indicativo do tipo de serviço que prestam, com exceção de um dístico, visível do exterior e amovível, em termos a definir por deliberação do conselho diretivo do IMT". A lei não exigia elementos de segurança nem ligação a qualquer registo, até porque em 2018 os veículos não tinham registo próprio no IMT: bastava estarem inscritos na plataforma.

O dístico amovível tinha uma vantagem prática, passar de carro para carro, que era também a sua fraqueza: um autocolante que se descola e volta a colar não prova, por si, que aquele carro concreto cumpre os requisitos. A nova lei responde com três camadas: o dístico deixa de sair do vidro, fica preso ao registo daquele veículo concreto e passa a poder ser verificado electronicamente.

Outra diferença de fundo: a definição do modelo sai do conselho directivo do IMT e passa para portaria do membro do Governo responsável pela mobilidade, que fixa também a taxa. E a frase "sem qualquer sinal exterior" desapareceu do artigo 12.º, que agora permite publicidade no interior ou exterior do veículo, nos termos previstos para os táxis (n.º 11).

O que a portaria ainda tem de definir

O n.º 15 remete para portaria "o modelo, as características técnicas, os elementos de segurança, as condições de emissão, substituição, inutilização e validação, bem como a taxa devida pelo dístico identificador". Ou seja, a lei não responde a perguntas práticas como:

• onde se afixa o dístico e com que dimensões;
• quanto custa;
• o que acontece quando o carro é vendido ou sai da actividade;
• como se substitui um dístico danificado, por exemplo com a troca do pára-brisas;
• como se inutiliza o dístico quando o registo caduca.

Sobre estes pontos, qualquer resposta antes da portaria é especulação. A lista das portarias em falta está em portarias por publicar.

Coimas e quem responde

O artigo 25.º, n.º 2, alínea o), torna contraordenação "a violação das regras de afixação, emissão, utilização, substituição, inutilização ou validação do dístico identificador", nos termos dos n.os 10 e 13 a 15 do artigo 12.º. A coima vai de 250 a 4500 euros para pessoas singulares e de 5000 a 44 000 euros para pessoas colectivas, e a tentativa e a negligência são puníveis.

Esta infracção pode ser imputada ao motorista, ao operador e ao gestor da plataforma, quando o facto lhes seja imputável (artigo 25.º-B, n.os 1, 2 e 3). O processamento compete ao IMT (artigo 25.º-A, n.º 1, alínea a)). Mais detalhe em fiscalização e coimas.

Perguntas frequentes