Registo do veículo no IMT: o que muda para cada carro de TVDE

A resposta curta

Desde a entrada em vigor da Lei n.º 59/2026, só podem fazer TVDE veículos registados junto do IMT e inscritos pelo operador numa plataforma electrónica. O registo tem validade de cinco anos, renovável, mas nunca pode durar mais do que a licença do operador. Com ele é emitido um número que passa a constar do dístico do carro. A plataforma continua a ter de atestar que o veículo cumpre os requisitos, agora com acesso aos dados do IMT.

O que diz o artigo 12.º, n.os 1 a 4

O n.º 1 estabelece a regra: para o exercício da actividade "apenas podem ser utilizados veículos registados junto do IMT, IP, e inscritos pelos operadores TVDE junto de plataforma eletrónica, devendo o gestor desta atestar o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis aos veículos". São duas condições cumulativas: registo no IMT e inscrição na plataforma.

O n.º 2 diz que, com o registo, é emitido um número que passa a constar dodístico identificador. É este número que liga o autocolante no vidro ao carro concreto, e que torna o dístico intransmissível na prática.

O n.º 3 fixa a validade: cinco anos, renovável por iguais períodos.

O n.º 4 põe-lhe um tecto: a validade do registo "nunca poderá ser superior à validade da licença de operador de TVDE".

A ligação à licença do operador

O n.º 4 tem consequências práticas que obrigam a fazer contas. As novas licenças de operador são emitidas por um prazo não superior a cinco anos (artigo 3.º, n.º 8). Se um carro for registado quando a licença do operador já vai a meio, o registo do veículo só dura o que falta da licença, não os cinco anos completos.

O mesmo vale para os operadores com licenças antigas. Na versão de 2018, a licença de operador podia ser emitida por um prazo até dez anos, e o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 59/2026 mantém essas licenças válidas até ao termo do respectivo prazo. O registo de um carro afecto a uma licença antiga fica limitado à data em que essa licença termina.

O pedido de renovação da licença de operador deve ser apresentado com seis meses de antecedência (artigo 3.º, n.º 9). Para quem gere uma frota, perder esse prazo não afecta só a empresa: pode arrastar consigo o registo de todos os carros.

Os requisitos que o carro tem de cumprir

O registo não substitui os requisitos do veículo, que estão nos números seguintes do artigo 12.º:

• tipo: automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula nacional, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o condutor (n.º 6), regra que já existia em 2018;
• idade: inferior a 10 anos desde a primeira matrícula, ou até 12 anos no caso de ligeiros exclusivamente eléctricos (n.º 7); em 2018 o limite era inferior a sete anos para todos;
• inspecção: anual, com a primeira um ano após a primeira matrícula (n.º 8), igual a 2018;
• seguro: de responsabilidade civil que inclua os passageiros transportados (n.º 9), com uma redacção diferente da de 2018, explicada emseguro TVDE.

Repare numa diferença de redacção no n.º 7. Para os carros a combustão, a idade tem de ser "inferior a 10 anos"; para os eléctricos, a lei diz "até 12 anos". A formulação não é simétrica. Numa leitura literal, o eléctrico pode trabalhar até completar 12 anos, enquanto o carro a combustão tem de sair antes de completar 10. Veremos como o IMT aplica a regra.

O papel do gestor da plataforma

A obrigação de atestar os requisitos já estava na lei de 2018, que a atribuía à plataforma. O que muda é o instrumento. O artigo 20.º, n.º 5, diz que o gestor de plataforma só pode aceitar o registo de veículos que cumpram os requisitos legais, e o n.º 6 manda fazê-lo através daplataforma de partilha de dados do IMT, verificando, com base na informação estritamente necessária, "o respetivo registo, matrícula, idade, inspeção periódica obrigatória e seguro válido para a atividade de TVDE". A validação faz-se com a comunicação, entre outros elementos, da matrícula do veículo (n.º 7).

Se o carro deixar de cumprir algum requisito, a plataforma tem de bloquear o acesso sempre que disso tenha ou devesse ter conhecimento (artigo 14.º, n.º 2). Com os dados do IMT à distância de uma consulta, fica mais difícil alegar que não se sabia.

Carro próprio e comodato: o registo também conta

A nova lei proíbe o comodato e o usufruto para afectar veículos à actividade, com uma única excepção para o motorista que é dono do carro e o cede ao operador, conduzindo-o sozinho (artigo 12.º, n.os 16 a 19). Essa excepção depende da associação nominal entre o motorista proprietário, o veículo e o operador "no registo junto do IMT, IP" e na plataforma (n.º 18). O registo no IMT não é, portanto, só um papel: é onde fica provado quem pode conduzir aquele carro. Os cenários estão em tenho carro próprio: posso continuar?

Coimas

Utilizar um veículo em violação do n.º 1 do artigo 12.º, ou seja, sem registo no IMT ou sem inscrição na plataforma, é contraordenação prevista no artigo 25.º, n.º 2, alínea n), que abrange também a idade, a inspecção, o seguro e o tipo de veículo. A coima vai de 250 a 4500 euros para pessoas singulares e de 5000 a 44 000 euros para pessoas colectivas. A responsabilidade pode recair sobre o motorista e sobre o operador (artigo 25.º-B, n.os 1 e 2).

E os carros que já estavam a trabalhar?

A lei não tem uma norma transitória própria para o registo dos veículos. Aplica-se o regime geral de adaptação do artigo 32.º do anexo, cujos prazos de 60 e 120 dias estão a ser contestados, e que o IMT pode prorrogar até 180 dias por atraso nos instrumentos técnicos. Na prática, o registo depende de o IMT disponibilizar o procedimento. Quem opera deve acompanhar as comunicações do IMT e ter a documentação de cada carro pronta: documento único automóvel, inspecção e apólice.

Perguntas frequentes