Passageiros com mobilidade reduzida: o que a lei TVDE garante

A resposta curta

Um passageiro com mobilidade reduzida tem direito a pedir um carro adaptado na aplicação, a esperar menos de 15 minutos por ele e a pagar pela mesma fórmula de preço que os outros.O motorista é obrigado a transportar a cadeira de rodas, o cão-guia ou o carrinho de criança. Se a plataforma não tiver carro disponível, tem de indicar automaticamente outro prestador que o tenha. Tudo isto está no artigo 6.º do regime TVDE.

Este artigo não foi alterado em 2026. A Lei n.º 59/2026 enumera no seu artigo 2.º os artigos da lei de 2018 que modifica, e o 6.º não está entre eles. Na versão republicada só muda a grafia. O que mudou foi o regime de coimas que protege estes direitos, e também surgiu uma referência nova às regras de acessibilidade das aplicações.

Os cinco direitos do artigo 6.º

Os tempos de espera: 15 minutos, 30 no limite

O n.º 2 do artigo 6.º diz que o tempo de espera para aceder a um veículo capaz de transportar os meios de locomoção «tem de ser inferior a 15 minutos». O n.º 3 abre uma excepção: «em situações excecionais e justificáveis pela plataforma eletrónica o tempo de espera pode ser superior, nunca excedendo os 30 minutos».

Há três coisas que a lei não diz. Não define o que é uma situação excepcional. Não diz a partir de que momento se conta a espera, se do pedido, se da aceitação. E não diz como é que a plataforma deve justificar o atraso, nem a quem. O que é certo é o tecto: 30 minutos não podem ser ultrapassados em caso algum.

O preço: a mesma fórmula, sem suplemento

O n.º 4 é curto e claro: a forma de cálculo do preço «é exatamente igual à do serviço sem solicitação de acesso a mobilidade reduzida». Isto impede uma categoria mais cara só por ser adaptada, ou uma taxa extra pela cadeira de rodas. As regras gerais de preço continuam a aplicar-se, e a aplicação tem de mostrar a fórmula de cálculo antes e durante a viagem, nos termos do artigo 15.º. Veja o artigo sobre pagamento e factura no TVDE.

Cadeiras de rodas, cães-guia e carrinhos de criança

O n.º 5 é a regra que mais interessa no dia-a-dia, porque vale para qualquer viagem e não apenas para os carros adaptados: é obrigatório o transporte de cães-guia de passageiros invisuais, de cadeiras de rodas ou outros meios de marcha de pessoas com mobilidade reduzida, e de carrinhos e acessórios para o transporte de crianças.

Uma cadeira de rodas dobrável, um andarilho ou um carrinho de bebé cabem numa bagageira normal e não podem ser recusados. A norma não prevê excepções, ao contrário da regra geral dos animais de companhia, que admite recusa por perigosidade, saúde ou higiene. O cão-guia não está sujeito a essas ressalvas. A lei também não obriga o motorista a fornecer cadeiras de criança para o carro: o que obriga é a transportar os acessórios que o passageiro traz.

Se a plataforma não tiver carro

O n.º 6 obriga a plataforma que não consiga garantir a prestação imediata do serviço a «informar automaticamente o utilizador de outros prestadores de serviço com essa capacidade que estejam disponíveis». Na prática, a aplicação não pode limitar-se a dizer que não há carros. Tem de encaminhar o passageiro. A lei não diz se esses prestadores têm de ser outras plataformas TVDE ou se podem ser, por exemplo, táxis adaptados.

Casos práticos

Quem responde e que coimas se aplicam

O incumprimento dos deveres do artigo 6.º é contraordenação prevista no artigo 25.º, n.º 2, alínea g), com coima de 250 a 4500 euros para pessoas singulares e de 5000 a 44 000 euros para pessoas colectivas. Em 2018, os artigos 6.º e 7.º estavam juntos numa só alínea e a coima ia de 2000 a 4500 euros e de 5000 a 15 000 euros.

A lei atribui a alínea g) ao gestor da plataforma, no artigo 25.º-B, n.º 3, e a competência para a processar à AMT, no artigo 25.º-A, n.º 1, alínea b). O motorista não aparece como responsável por esta alínea. Mas se recusar alguém por causa de uma deficiência pode estar em causa a discriminação do artigo 7.º, alínea h), que a lei imputa também ao motorista e ao operador.

O que fazer quando os direitos não são cumpridos

Registe tudo no momento: captura de ecrã do pedido com a hora, tempo de espera indicado, identificação do motorista e do veículo. Depois apresente queixa pelo botão da aplicação, que tem de levar ao Livro de Reclamações Electrónico, e peça informação sobre resolução alternativa de litígios. O passo a passo está no artigo como reclamar de uma viagem TVDE.

Perguntas frequentes