Licença de operador TVDE: o procedimento legal, passo a passo

A resposta curta

A licença de operador de TVDE pede-se ao IMT por via electrónica, com nove elementos instrutórios que agora incluem o número de registo da marca e o comprovativo da situação fiscal e contributiva regularizada. O IMT tem 30 dias úteis, contados do pagamento da taxa, para decidir; se não decidir, o pedido considera-se deferido. A licença vale no máximo cinco anos, contra dez na lei de 2018, e a renovação pede-se seis meses antes do fim (artigo 3.º do regime revisto).

Este artigo trata só do procedimento legal da licença. Para montar a empresa, a frota e a relação com as plataformas, veja o guia para montar um operador de TVDE.

1. Quem pode pedir

O artigo 2.º, n.º 1, diz que a actividade de operador é exercida "pelas pessoas coletivas que efetuem transporte individual remunerado de passageiros". As pessoas colectivas com alvará de operador de táxi podem também ser operadores de TVDE, cumprindo este mesmo licenciamento (artigo 2.º, n.º 4, novo em 2026).

Há uma exclusão nova: o operador não pode ser proprietário, financiar ou ser parte interessada, directa ou indirectamente, em entidades formadoras de motoristas de TVDE (artigo 2.º, n.º 9), e as entidades que dão os cursos não podem ser operadores (artigo 10.º, n.º 11). Vejaincompatibilidades no TVDE.

2. Os elementos do pedido

O artigo 3.º, n.º 4, enumera o que o interessado tem de transmitir ao IMT. Duas alíneas mudaram em 2026.

O registo da marca é a exigência que mais trabalho pode dar a quem começa. Um registo nacional ou europeu é um procedimento próprio, com prazos que não dependem do IMT. Convém tratar dele antes de preparar o pedido de licença.

Não tem de entregar documentos que já estejam na posse de uma autoridade administrativa nacional, se autorizar o IMT a obtê-los (artigo 3.º, n.os 5 e 6). O novo artigo 20.º-B generaliza esta obtenção oficiosa, pela Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, ao registo criminal, à situação fiscal e à situação contributiva. Se a consulta não for possível, o IMT notifica-o para apresentar os documentos num prazo; se não o fizer, o pedido é indeferido (artigo 20.º-B, n.os 4 e 5).

3. A idoneidade dos gerentes

A idoneidade do operador é aferida em relação aos titulares dos órgãos de administração, direcção ou gerência, designadamente através do registo criminal (artigo 4.º, n.º 1). Não são idóneos os que estejam legalmente proibidos de exercer o comércio, os condenados com trânsito em julgado por crimes relativos ao regime das prestações retributivas, à higiene e segurança no trabalho, ao ambiente ou à responsabilidade profissional, e os inibidos por falência ou insolvência enquanto a inibição durar.

Uma condenação não afasta a idoneidade de quem tenha sido reabilitado, e o IMT pode, de forma fundamentada, considerar idóneo quem tenha sido condenado, tendo em conta o tempo decorrido (n.º 3). São critérios diferentes dos que se aplicam aos motoristas, explicados emidoneidade do motorista. A idoneidade não se verifica só uma vez: o operador tem de enviar todos os anos ao IMT o registo criminal dos gerentes, ou autorizar a sua obtenção (n.º 4).

4. Submeter o pedido e pagar a taxa

O pedido é feito "através do meio eletrónico disponibilizado ou indicado pelo IMT". A lei de 2018 mandava usar o Balcão do Empreendedor, com um formulário alternativo em caso de indisponibilidade; essa norma foi revogada. O valor da taxa não consta da lei: as taxas são fixadas pelas entidades competentes (artigo 29.º).

5. A decisão e o deferimento tácito

O IMT analisa e decide o pedido. Se não for proferida decisão no prazo de 30 dias úteis após o pagamento da taxa, o pedido considera-se tacitamente deferido (artigo 3.º, n.º 1). A diferença face a 2018 está no início da contagem, que agora é o pagamento da taxa. Passado o prazo, o requerente é informado por via electrónica da formação do deferimento tácito, nos termos do Código do Procedimento Administrativo (n.º 7). Se faltar algum requisito, o pedido é indeferido (n.º 2).

6. Validade, renovação e alterações

A licença é emitida por um prazo não superior a cinco anos, renovável por iguais períodos, desde que se mantenham os requisitos (artigo 3.º, n.º 8). Em 2018 o limite era de dez anos, com renovações de cinco. O pedido de renovação tem de ser apresentado com seis meses de antecedência (n.º 9), regra que não existia.

A validade da licença tem um efeito em cascata: o registo de cada veículo no IMT vale cinco anos, mas nunca mais do que a licença do operador (artigo 12.º, n.º 4). Uma licença perto do fim encurta o registo dos carros. Veja o registo de veículos no IMT.

As alterações aos requisitos de acesso ou de exercício têm de ser comunicadas ao IMT no prazo de 10 dias a contar da data em que se verificam (n.º 10). Mudança de gerência, de sede ou da situação fiscal são exemplos. Esta obrigação é nova e tem coima própria.

A lista pública de operadores

O IMT mantém no seu sítio da Internet a lista e os contactos dos operadores habilitados (artigo 3.º, n.º 11). É uma regra nova para os operadores; em 2018 a lei só previa uma lista para as plataformas. Para um motorista, é uma forma simples de confirmar que o operador com quem vai contratar está licenciado.

Depois da licença

A licença é o ponto de partida. O operador tem de assegurar em permanência os requisitos de exercício, incluindo os dos veículos e motoristas, sob pena de o IMT determinar a suspensão, limitação ou cessação da actividade (artigo 9.º, n.º 1). Responde pelo acesso à plataforma de motoristas que não cumpram os requisitos (artigo 14.º, n.º 3), tem de ter contrato escrito com cada motorista (artigo 10.º, n.º 2, alínea e)) e deve comunicar à AMT as operações de concentração (artigo 9.º, n.º 3). Veja tambémo contrato entre motorista e operador.

Perguntas frequentes