Licença de gestor de plataforma TVDE: requisitos e prazos

A resposta curta

Para gerir uma plataforma de TVDE em Portugal é preciso licença do IMT, pedida por meio electrónico. O IMT decide em 30 dias úteis contados do pagamento da taxa; sem decisão, o pedido considera-se deferido (artigo 17.º, n.º 1). A licença vale no máximo cinco anos e é renovável. As plataformas que já operavam mantêm a licença, mas têm 120 dias desde 1 de setembro de 2026 para demonstrar a capacidade tecnológica e um ano para obter a nova licença (artigo 4.º da Lei n.º 59/2026).

Este artigo é sobre o licenciamento. Para o papel das plataformas, a taxa de intermediação e a contribuição, veja plataformas e operadores.

Quem precisa desta licença

A lei chama plataformas electrónicas às infraestruturas da titularidade ou sob exploração de pessoas colectivas que fazem a intermediação entre utilizadores e operadores de TVDE através de uma aplicação (artigo 16.º). Quem as explora é o gestor de plataforma electrónica. Não confundir com o operador de TVDE, que é quem tem os carros e os motoristas e precisa de outra licença, explicada em licença de operador TVDE.

Se o gestor não tiver sede em Portugal, tem de comunicar ao IMT um representante em território nacional (artigo 17.º, n.º 5). Aos serviços prestados em Portugal aplica-se a lei portuguesa, seja qual for a sede, e os tribunais portugueses são competentes nos litígios com consumidores (artigo 21.º).

Os requisitos de licenciamento

O artigo 17.º, n.º 4, deixou de ser uma lista de documentos a entregar e passou a ser uma lista de requisitos. A comparação com 2018 mostra o que entrou de novo.

Os documentos que já estejam na posse de uma autoridade administrativa nacional não têm de ser entregues, desde que o interessado autorize o IMT a obtê-los (artigo 17.º, n.os 6 e 7). O novo artigo 20.º-B reforça esta obtenção oficiosa, que abrange o registo criminal, a situação fiscal e a situação contributiva.

Idoneidade dos administradores

A idoneidade é aferida em relação aos titulares dos órgãos de administração, direcção ou gerência, designadamente pelo registo criminal (artigo 18.º). Não são idóneos os que estejam legalmente proibidos de exercer o comércio, os condenados com trânsito em julgado por crimes relativos a prestações retributivas, higiene e segurança no trabalho, ambiente ou responsabilidade profissional, e os inibidos por falência ou insolvência. A reabilitação e o tempo decorrido podem ser tidos em conta. O gestor tem de enviar anualmente ao IMT o registo criminal desses titulares, ou autorizar a sua obtenção. Estas regras já existiam em 2018.

Capacidade tecnológica: os cinco requisitos

É a grande novidade do licenciamento. O artigo 17.º-A diz que a capacidade tecnológica se afere pelo cumprimento de cinco requisitos da própria plataforma. Em tudo o que a lei não preveja, aplica-se o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.

O pedido e a decisão

O pedido é feito pelo meio electrónico disponibilizado ou indicado pelo IMT. Em 2018 a lei apontava o Balcão do Empreendedor; essa referência desapareceu. O IMT analisa e decide em 30 dias úteis, e a contagem começa com o pagamento da taxa, pormenor novo que não constava da versão anterior. Sem decisão nesse prazo, há deferimento tácito. O não preenchimento de algum requisito é causa de indeferimento (artigo 17.º, n.º 2).

Depois de licenciado, o gestor tem de manter na própria plataforma, para consulta de qualquer interessado, os elementos do licenciamento, com excepção dos titulares dos órgãos e do pacto social (n.º 8). O IMT publica no seu sítio a lista dos gestores habilitados, com os elementos das alíneas a) a e) do n.º 4 (n.º 9).

Validade, renovação e alterações

A licença é emitida por um prazo não superior a cinco anos, renovável por iguais períodos desde que se mantenham os requisitos (n.º 12). A renovação pede-se com seis meses de antecedência (n.º 13). As alterações aos requisitos de acesso ou de exercício têm de ser comunicadas ao IMT em 10 dias úteis (n.º 14). Todas estas regras são novas: em 2018 a licença de plataforma não tinha prazo, nem regras de renovação ou de comunicação de alterações.

Note-se uma assimetria: para os operadores, o prazo de comunicação é de 10 dias a contar da verificação da alteração, sem a menção a dias úteis (artigo 3.º, n.º 10), e a falta de comunicação tem coima própria, a alínea c). Para as plataformas, a lista de contraordenações não tem alínea equivalente ao n.º 14.

Quando os requisitos falham: revogação oficiosa

Se um requisito deixar de estar cumprido depois da licença, a entidade que o detectar fixa um prazo para a falta ser suprida (n.º 15). Terminado o prazo sem correcção, é iniciado oficiosamente um procedimento de revogação da licença (n.º 16). Independentemente disso, o IMT pode determinar a suspensão, limitação ou cessação da actividade em caso de incumprimento (n.º 10). As operações de concentração entre gestores de plataforma têm de ser comunicadas à AMT (n.º 17).

A transição das plataformas já licenciadas

O artigo 4.º do corpo da Lei n.º 59/2026 fixa prazos certos, que não se confundem com os prazos contestados do artigo 32.º do anexo:

• 120 dias contados da entrada em vigor, a 1 de setembro de 2026, para os gestores demonstrarem a capacidade tecnológica do artigo 17.º-A (n.º 1).
• Um ano, até 1 de setembro de 2027, para demonstrarem os requisitos de acesso do artigo 17.º, sendo-lhes emitida nova licença com a validade do n.º 12 (n.º 3). A emissão da nova licença faz caducar a anterior (n.º 4).
• As licenças emitidas ao abrigo da lei de 2018 mantêm-se válidas até ao termo do seu prazo, com renovação segundo a lei nova (n.º 2).

Como as licenças de plataforma de 2018 não tinham prazo de validade, na prática é o n.º 3 que marca o calendário: até setembro de 2027, todas as plataformas terão de passar pelo novo crivo.

Coimas ligadas ao licenciamento

Exercer a actividade de gestor de plataforma sem licença é a alínea v) do artigo 25.º, n.º 2, imputada ao gestor e processada pelo IMT, com coima de 5000 a 44 000 euros para pessoas colectivas. Não ter o sistema de registo de tempos, alínea y), ou não cumprir os deveres da plataforma de dados, alínea aa), são contraordenações autónomas. A lista completa está emlista de coimas TVDE. Lembre-se também que o gestor não pode deter operadores, escolas de formação nem veículos: vejaincompatibilidades.

Perguntas frequentes