Lista completa das coimas TVDE, alínea a alínea

A resposta curta

A lei TVDE tem 32 contraordenações e uma só moldura de coima para todas: de 250 a 4500 euros para pessoas singulares, como os motoristas, e de 5000 a 44 000 euros para pessoas colectivas, como os operadores e os gestores de plataforma. É o que diz o artigo 25.º, n.º 2, do regime revisto pela Lei n.º 59/2026. A lei não gradua os valores por infracção: não há coimas "leves" e "graves" com montantes próprios. O valor concreto é fixado pela entidade competente dentro da moldura, aplicando-se supletivamente o regime geral das contraordenações (artigo 25.º, n.º 4).

O que distingue as infracções é outra coisa: quem responde por cada uma (artigo 25.º-B) e quem a processa (artigo 25.º-A). A tabela abaixo junta as três informações. Para o contexto geral da fiscalização e do dístico, veja a página defiscalização e coimas.

Como ler a tabela

Cada linha corresponde a uma alínea do artigo 25.º, n.º 2. O texto é um resumo fiel da alínea, não uma citação literal. A coluna "norma" indica o artigo do regime cuja violação a alínea sanciona. "Quem responde" segue o artigo 25.º-B, que exige sempre que o facto seja imputável a essa pessoa. "Quem processa" segue o artigo 25.º-A.

Quem responde: motorista, operador ou plataforma

O artigo 25.º-B, aditado em 2026, distribui as infracções pelas três figuras do sector. O motorista responde pelas alíneas a), f), h), i), j), l), m), n), o), p) e q). O operador responde pelas alíneas a), b), c), h), k), l), n), o), p), q) e bb). O gestor de plataforma responde pelas alíneas d), e), g), h), l), o), r) a z) e aa) a ee). A alínea ff) cabe a quem tinha o dever fiscal ou contributivo que ficou por cumprir.

Há três alíneas que podem atingir as três figuras ao mesmo tempo: a discriminação de passageiros, h); o motorista sem certificado ou sem inscrição, l); e as regras do dístico, o). Faz sentido: um motorista sem certificado a trabalhar implica também um operador que o deixou conduzir e uma plataforma que não o bloqueou. O n.º 5 do mesmo artigo acrescenta que esta repartição não afasta o regime da comparticipação, ou seja, quem contribui para a infracção de outro pode ser responsabilizado.

Um pormenor útil para os motoristas: o limite de dez horas por cada 24, alínea q), é imputado ao motorista e ao operador, mas a obrigação de ter mecanismos que impeçam a ultrapassagem, alínea r), e o registo dos tempos pelo sistema informático, alínea y), são da plataforma. Veja como isto funciona em horas de condução no TVDE.

Quem processa: cinco entidades em vez de uma

Em 2018 o processamento competia só ao IMT, e a aplicação das coimas ao seu conselho directivo. O artigo 25.º-A reparte agora a competência. O IMT fica com as alíneas a), b), c), f), k), l), m), n), o), p), s), t), u) e v). A AMT com as alíneas d), e), g), h), i), j) e w) a ee), com exclusão da y). A Autoridade para as Condições do Trabalho com as alíneas q), r) e y). A Autoridade Tributária e o Instituto da Segurança Social com a alínea ff), conforme o dever seja fiscal ou contributivo.

A fiscalização no terreno continua a ser feita por mais entidades do que estas, incluindo a GNR, a PSP e a Comissão Nacional de Protecção de Dados (artigo 24.º). Quando uma entidade detecta uma infracção que não é da sua competência, levanta o auto de notícia e envia-o à entidade competente (artigo 25.º-A, n.º 3). A decisão final cabe ao órgão máximo de cada entidade (n.º 4).

Tentativa, negligência e regimes especiais

A tentativa e a negligência são puníveis (artigo 25.º, n.º 3). Não é preciso que haja intenção: esquecer-se de comunicar uma alteração ao IMT ou deixar o seguro caducar por descuido continua a ser infracção. O n.º 5 ressalva que estas coimas não impedem a aplicação de regimes sancionatórios especiais em matéria tributária, contributiva, laboral ou de protecção de dados. Uma mesma situação pode, por isso, dar origem a processos em mais de uma frente.

Sanção acessória: interdição até dois anos

Junto com qualquer coima do artigo 25.º, n.º 2, pode ser decretada a interdição do exercício da actividade (artigo 26.º). Dura no máximo dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva. O infractor é notificado para depositar voluntariamente o título no IMT, seja a licença ou o certificado, sob pena de apreensão. Para um motorista, perder o certificado durante dois anos pode pesar bem mais do que a coima.

Para onde vai o dinheiro

O artigo 28.º mantém 60 % para o Estado e 20 % para o IMT. Os restantes 20 %, que em 2018 iam para a entidade fiscalizadora, passam a ir para o fundo público que financia medidas de mobilidade e transportes, como apoio à oferta, acessibilidade, medidas tarifárias, modernização e descarbonização.

O que mudou face a 2018

A lei de 2018 tinha 24 alíneas, de a) a x), com coimas de 2000 a 4500 euros para singulares e de 5000 a 15 000 euros para colectivas. A nova redacção tem 32 alíneas, de a) a ff). São novas, por sancionarem deveres que antes não existiam, as alíneas c) comunicação de alterações ao IMT, d) e e) contratos de adesão junto da AMT, aa) plataforma de partilha de dados, bb) dever de informação em supervisão e ff) elementos fiscais e contributivos. A alínea p) muda de sentido: em 2018 punia qualquer publicidade, porque era proibida; agora pune apenas a publicidade fora dos termos do regime do táxi.

Perguntas frequentes