Avaliação de passageiros: de proibida a obrigatória para as plataformas

A resposta curta

Sim, passou a ser permitido. A Lei n.º 59/2026 revogou o antigo artigo 19.º, n.º 5, que proibia "a criação e a utilização de mecanismos de avaliação de utilizadores por parte dos motoristas de TVDE ou dos operadores de plataformas eletrónicas". No seu lugar, o artigo 19.º, n.º 2, alínea c), obriga as plataformas a disponibilizar um "serviço de avaliação da viagem pelo utilizador e pelo motorista". A lei não diz como a avaliação funciona, que peso tem, nem para que pode ser usada. Esses silêncios são tão importantes como a própria mudança.

O que dizia a lei de 2018

A versão original era clara. A avaliação era um direito só do passageiro: o artigo 19.º, n.º 1, alínea d), obrigava a plataforma a ter "mecanismos transparentes, credíveis e fiáveis de avaliação da qualidade do serviço pelo utilizador". Em sentido inverso, o n.º 5 proibia qualquer mecanismo de avaliação de utilizadores por motoristas ou plataformas, e a violação era contraordenação autónoma (artigo 25.º, n.º 2, alínea u), da versão de 2018).

A revisão de 2026 inverte esta lógica: mantém a avaliação pelo passageiro e acrescenta a avaliação pelo motorista, retirando a proibição e a respectiva coima.

O que diz exactamente a nova alínea c)

Três pormenores do texto merecem atenção. O primeiro é o objecto: a lei fala em "avaliação da viagem", e não em avaliação do passageiro ou do motorista enquanto pessoas. É uma formulação mais neutra, embora na prática a avaliação de uma viagem acabe por recair sobre quem nela participou.

O segundo é o lugar onde a regra foi colocada. A alínea c) está no n.º 2 do artigo 19.º, que reúne o que as plataformas devem disponibilizar "para efeitos de reclamação do serviço pelos utilizadores, ou do exercício de poderes de fiscalização pelas entidades competentes", ao lado do botão de queixas e da informação sobre resolução alternativa de litígios. A avaliação surge assim ligada à reclamação e à fiscalização, e não à gestão comercial.

O terceiro é a natureza da obrigação. A plataforma "deve disponibilizar" o serviço. É um dever da plataforma, não do motorista nem do passageiro: nenhum dos dois é obrigado a avaliar.

Implicações práticas para o motorista

O motorista passa a poder registar a sua avaliação de cada viagem, o que lhe dá uma forma de assinalar comportamentos problemáticos que antes a lei não admitia. Mas a avaliação não alarga os motivos para recusar um serviço. O artigo 8.º, n.º 1, continua a admitir a recusa apenas quando o serviço implique vias manifestamente intransitáveis ou locais de notório perigo, quando seja pedido por pessoas com comportamento suspeito de perigosidade, ou quando seja pedido de forma incompatível com a lei. Uma nota baixa, só por si, não aparece nesta lista. Recusar fora destes casos é contraordenação imputável ao motorista (artigo 25.º, n.º 2, alínea i), e artigo 25.º-B, n.º 1).

O artigo 7.º também continua em vigor: os passageiros não podem ser recusados em razão de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, deficiência, nacionalidade, origem étnica, língua, religião ou situação económica, entre outros factores. Uma avaliação motivada por estas características não serve para contornar a proibição de discriminação.

Implicações práticas para o passageiro

O passageiro mantém tudo o que tinha: a avaliação da qualidade do serviço, o botão de queixas e o Livro de Reclamações Electrónico. O que passa a acontecer é que também é avaliado. A lei não diz se o passageiro tem de ser informado da sua nota, se a nota é visível ao motorista antes de aceitar a viagem, nem se a plataforma a pode usar para restringir o acesso. Essas regras, a existirem, estarão nas condições de utilização de cada aplicação, que são contratos de adesão sujeitos às cláusulas contratuais gerais e ao escrutínio da AMT (artigo 5.º, n.os 2 a 4). Veja também como reclamar de um serviço TVDE.

Privacidade: o que protege e o que não protege

A lei TVDE não tem uma regra específica sobre os dados das avaliações. Aplicam-se as regras gerais que o próprio regime convoca:

• a operação das plataformas observa a legislação nacional e europeia de protecção de dados pessoais e demais informação sensível (artigo 19.º, n.º 4);
• os sistemas tecnológicos são verificados e certificados por auditoria sob supervisão da Comissão Nacional de Protecção de Dados (artigo 20.º, n.º 2);
• o cumprimento do Regime Geral de Protecção de Dados é requisito da capacidade tecnológica da plataforma (artigo 17.º-A, n.º 2, alínea c));
• a CNPD é uma das entidades fiscalizadoras do regime (artigo 24.º, alínea h)).

Há uma protecção concreta que convém conhecer: se a viagem tivervideogravação, as imagens não podem ser usadas para avaliação de desempenho, avaliação comercial ou perfilagem de utilizadores ou motoristas (artigo 19.º-A, n.º 10), e é proibida a análise comportamental automatizada e a detecção de emoções (n.º 11). A avaliação tem de assentar noutra coisa que não as imagens.

Perguntas frequentes